Manifesto

15 de Outubro 2011 – A Democracia sai à rua!

PROTESTO APARTIDÁRIO, LAICO E PACÍFICO
- Pela Democracia participativa.
- Pela transparência nas decisões políticas.
- Pelo fim da precariedade de vida.

Somos “gerações à rasca”, pessoas que trabalham, precárias, desempregadas ou em vias de despedimento, estudantes, migrantes e reformadas, insatisfeitas com as nossas condições de vida. Hoje vimos para a rua, na Europa e no Mundo, de forma não violenta, expressar a nossa indignação e protesto face ao actual modelo de governação política, económica e social. Um modelo que não nos serve, que nos oprime e não nos representa.
A actual governação assenta numa falsa democracia em que as decisões estão restritas às salas fechadas dos parlamentos, gabinetes ministeriais e instâncias internacionais. Um sistema sem qualquer tipo de controlo cidadão, refém de um modelo económico-financeiro, sem preocupações sociais ou ambientais e que fomenta as desigualdades, a pobreza e a perda de direitos à escala global. Democracia não é isto!
Queremos uma Democracia participativa, onde as pessoas possam intervir activa e efectivamente nas decisões. Uma Democracia em que o exercício dos cargos públicos seja baseado na integridade e defesa do interesse e bem-estar comuns.
Queremos uma Democracia onde os mais ricos não sejam protegidos por regimes de excepção. Queremos um sistema fiscal progressivo e transparente, onde a riqueza seja justamente distribuída e a segurança social não seja descapitalizada; onde todas as pessoas contribuam de forma justa e imparcial e os direitos e deveres dos cidadãos estejam assegurados.
Queremos uma Democracia onde quem comete abuso de poder e crimes económicos e financeiros seja efectivamente responsabilizado por um sistema judicial independente, menos burocrático e sem dualidade de critérios. Uma Democracia onde políticas estruturantes não sejam adoptadas sem esclarecimento e participação activa das pessoas. Não tomamos a crise como inevitável. Exigimos saber de que forma chegámos a esta recessão, a quem devemos o quê e sob que condições.
As pessoas não são descartáveis, nem podem estar dependentes da especulação de mercados bolsistas e de interesses financeiros que as reduzem à condição de mercadorias. O princípio constitucional conquistado a 25 de Abril de 1974 e consagrado em todo o mundo democrático de que a economia se deve subordinar aos interesses gerais da sociedade é totalmente pervertido pela imposição de medidas, como as do programa da troika, que conduzem à perda de direitos laborais, ao desmantelamento da saúde, do ensino público e da cultura com argumentos economicistas.
Os recursos naturais como a água, bem como os sectores estratégicos, são bens públicos não privatizáveis. Uma Democracia abandona o seu futuro quando o trabalho, educação, saúde, habitação, cultura e bem-estar são tidos apenas como regalias de alguns ou privatizados sem que daí advenha qualquer benefício para as pessoas.
A qualidade de uma Democracia mede-se pela forma como trata as pessoas que a integram.
Isto não tem que ser assim! Em Portugal e no mundo, dia 15 de Outubro dizemos basta!
A Democracia sai à rua. E nós saímos com ela.

Subscritores (à data desta publicação):

Acampada Lisboa – Democracia Verdadeira Já 19M
Alvorada Ribatejo
Attac Portugal
Democracia Verdadeira,Já! - 15M
F.E.R.V.E.
Indignados Lisboa
Jornal Mudar de Vida
M12M – Movimento 12 de Março
Movimento de Professores e Educadores 3R’s
Portugal Uncut
Precários Inflexíveis
SOS-Racismo
UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta

Infantilismos políticos (1)

É certo que comparações, metáforas e analogias não demonstram coisa alguma; podem até condicionar erroneamente a visão das coisas. Por outro lado, são geralmente uma boa forma de estimular a imaginação, especialmente quando se esgotaram já todos os outros meios de comprensão e explanação das coisas. Por isso vou arriscar-me a comparar a acção política e cívica a um jogo de xadrez.

Tal como no xadrez as peças não se movem sozinhas se não houver um jogador, assim também os movimentos sociais fenecem se não existir acção política direccionada. A acção política apenas tem futuro quando: 1) faz jogadas; 2) é capaz de imaginar e prever algumas jogadas de avanço.

Tal como no xadrez existe um tempo limite para efectuar as jogadas, passado o qual a derrota é automática, assim também na acção política a incapacidade de resposta aos acontecimentos implica a derrota política automática e a morte dos movimentos sociais. As pessoas acomodam-se com facilidade.

Seguindo esta analogia (embora, repito, as analogias possam ser traiçoeiras), um exemplo típico foi a manifestação de 12 de Março de 2011 – seguida da morte súbita do movimento social por falta de antevisão dos passos seguintes a dar. Os 400.000 portugueses que saíram à rua a 12 de Março foram automaticamente derrotados a seguir, por falta de plano de acção. A única coisa que restou de tudo isso foi a fama mediática de um pequeno número de pessoas que a convocaram – melhor que nada.

Continuando a seguir a analogia, temos o caso extremo da maioria das organizações da esquerda portuguesa de há muitos anos a esta parte – gritam «xeque-mate!» sem chegarem sequer a fazer a primeira jogada. Resultado: não só se tornam um alvo do ridículo, como estão derrotadas à partida.

O estudo dos movimentos cívicos, operários, e revolucionários ao longo dos últimos 150 anos demonstra uma coisa irritante talvez, mas inegável: apenas é possível obter vitórias quando entram em cena um conjunto de jogadores de alto gabarito. A história fornece uma lista aparentemente infindável destes jogadores – Lenine, Trotski, Kemal Atatürk, Mahatma Gandhi, Nelson Mandela, Fidel Castro, etc., já para não citar os de extrema direita. Mas se olharmos bem para o mapa da História e para a forma como eles se distribuem no espaço e no tempo, concluímos que afinal não foram assim tantos. E quando eles desaparecem sem serem substituídos por outros, os movimentos sociais caem no vazio e a História ou o Tempo parecem dar um passo atrás.

O que têm estes jogadores de especial? O que é que lhes permite pôr o tabuleiro em movimento e proporcionar vitórias? É simples: 1) não gritam «xeque-mate» a cada jogada e fora de tempo; comer um simples peão de xadrez e gritar «xeque-mate!» implica a desclassificação automática; 2) não ficam parados à espera que aconteça qualquer coisa; pensam nas jogadas e fazem-nas através da acção política concreta, não se limitando a produzir lindos textos teóricos; 3) quando fazem uma jogada, ela não é mais do que a preparação de muitas outras pensadas antecipadamente; por isso cada jogada não é um acto vão, tem um significado e um objectivo preciso; 4) sabem exactamente quando é preciso atacar e quando é preciso defender; 5) sabem que às vezes uma defesa activa implica um ataque fictício ou aparentemente inútil, mantendo o adversário ocupado; 6) embora saibam que o xeque-mate tem de ser feito atacando uma peça bem específica, são pacientes: não se importam de perder tempo, atacando outras peças aparentemente secundárias, minando o campo adversário; estes ataques parecem apontar em direcções disparatadas, mas por detrás de tudo isso existe um intuito firme e constante, ainda que pouco evidente: fazer xeque-mate ao rei.

Desgraçadamente, há muito tempo que não surgem em Portugal jogadores deste calibre no campo da esquerda revolucionária. Em compensação, prolifera uma plêiade de «críticos» (como eu...), de treinadores de bancada – o tabuleiro encontra-se intacto e imóvel, por falta de jogadores capazes de porem as peças em movimento.

Um caso concreto de jogo político: a movimentação social por uma auditoria cidadã

Nos últimos meses tem havido bastante debate, nos meios activistas, acerca da proposição (ou não) de um processo capaz de pôr em marcha a movimentação social sob a bandeira duma auditoria cidadã. Existem numerosos opositores a esta «jogada». Os argumentos contra são de carácter bastante ideológico, abstracto, podendo ser resumidos mais ou menos assim: a dívida soberana não é um problema de fundo, sistémico; é uma consequência do sistema político e económico em que vivemos; o que interessa não é atacar a consequência, mas sim a causa – os fundamentos do sistema; logo, propor uma auditoria cidadã é uma perda de tempo e desvia as atenções da questão de fundo. Em suma, trata-se de saltar directamente para o xeque-mate, dispensando as 40 jogadas intermédias.

No entanto, uma vez que não é de forma alguma possível atacar de frente o âmago do sistema (encontra-se ainda num terreno por minar, num bastião defendido por uma fileira de peões, bispos, torres e cavalos), estes activistas cruzam os braços e não fazem qualquer tipo de jogada – limitam-se a esperar por um milagre e entretanto vão gritando exaltadamente «xeque-mate!», sendo automaticamente desclassificados. (Também os há mais tíbios, que se limitam a gritar «xeque!».)

A mim, pelo contrário, parece-me que a proposta de auditoria cidadã (ou «investigação da dívida», como lhe venho chamando ultimamente em atenção a quem mal-entende a expressão «auditoria») seria uma jogada defensiva suficientemente poderosa para fazer tropeçar aqueles que vêm atacando furiosamente a democracia, o estado de direito, a dignidade humana, enfim, os interesses da maioria da população.

Entretanto, está prevista a participação nacional na manifestação internacional convocada para 15 de Outubro próximo. Independentemente desta acção de massas vir a ter 100 presenças ou 100.000, se ela for inconsequente, se não for em si mesma a preparação do passo seguinte, resultará numa derrota grave. Ora um dos passos seguintes a dar poderia ser a congregação de esforços unitários e movimentações sociais para pôr em marcha uma auditoria cidadã. Veremos o que os movimentos cívicos são capazes de produzir.

E pur si muove!

A voz-do-dono volta a fazer das suas!

«Apesar dos apelos de Pedro Passos Coelho para que sejam evitadas convulsões sociais^[1], os organizadores do protesto Geração à Rasca já agendaram uma nova manifestação para o dia 15 de outubro^[2], data limite de entrega do Orçamento do Estado^[3].» [fonte: tvnet; DN]

[1] Convulsão = termo emprestado da medicina, que significa aqui metaforicamente agitação social. Mas o que mais chama a atenção nesta frase é a expressão «apesar». Este singelo «apesar», referido aos apelos dum primeiro-ministro, denuncia uma visão tão próxima do absolutismo monárquico que até causa arrepios. A este «apesar» apenas se pode responder: E pur si muove! [a sociedade].

[2] Os escrevinhadores da voz-do-dono que lavram estas sentenças deviam ser mergulhados preventivamente em pez fervente e cobertos de penas, sendo de seguida obrigados a cacarejar em vários tons e registos para gáudio do público leitor. A questão é esta:
A manifestação de 15 de Outubro não é promovida apenas pelos «organizadores do protesto geração à Rasca», mas também por um vasto conjunto de organizações cívicas.
Ou seja, as principais notícias aqui em causa, que seria crucial destacar (à parte a convocatória da manifestação em si mesma), são:

1. o facto inusitado de, ao fim de 40 anos de teimoso sectarismo generalizado, um conjunto alargado de organizações cívicas portuguesas ter finalmente descido da presunção extática e decidido sentar-se à mesma mesa, fazendo frente comum contra todas as ilegitimidades, défices democráticos, injustiças e golpes de Estado em curso; não é coisa pouca este passo cívico – deveria merecer honras de notícia desenvolvida a duas ou mais páginas e registo para a posteridade; 
2. o facto de um conjunto alargado de organizações cívicas portuguesas não especializadas na cena internacional ter percebido que a ditadura financeira e respectivas medidas de austeridade são um problema internacional, e não apenas um acidente no Portugal dos Pequeninos.

[3] A voz-do-dono, mais uma vez, ecoa a má-fé do mestre. Na verdade, a convocatória desta manifestação não tem relação directa de causa e efeito com o orçamento do Estado português (nem poderia ter, é uma manifestação internacional!); trata-se duma coincidência; como todas as coincidências pode ser levianamente usada por quem estaria melhor a escrever horóscopos do que notícias da actualidade. Aliás, trata-se duma coincidência sem graça nem espírito. Para o caso dos aprendizes de voz-do-dono terem de voltar a mencionar o assunto, aqui sugiro mais umas quantas coincidências a 15 de Outubro:

• Portugal finalmente reconhece a integração dos territórios de Goa, Damão e Diu na União Indiana, pondo fim ao delírio imperialista (1974)
• prisão de Alfred Dreyfus e início de uma saga anti-semita (1894)
• Friedrich Nietzsche vem a este mundo, para grande benefício dos comentadores de rodapé e dos candidatos ao terrorismo niilista de princípio de século, e para grande prejuízo do juízo claro da humanidade em geral (1844)
• Mata Hari é executada por espionagem
• etc.

Desde que devidamente mencionado por uma qualquer voz-do-dono ou um qualquer personagem mediático, ou até uma qualquer vidente de circo, qualquer um destes acontecimentos pode tornar-se altamente significativo no quadro da convocação de uma manifestação internacional de protesto contra o défice democrático, os planos de austeridade para o povo em benefício das instituições financeiras, a destruição do estado social e solidário, o desvario imperial franco-germânico e a violência brutal aplicada recentemente por todos os aparelhos repressivos dos Estados europeus contra a legítima manifestação dos seus cidadãos nas ruas e na Internet.

Só um passinho mais, por favor

Como já disse, a grande novidade é o facto de um número significativo de movimentos cívicos estarem a encontrar meios comuns de acção. É cedo para embandeirar em arco, mas se tudo continuar a correr bem, estaremos a assistir a um momento histórico na vida do movimento social português.

Contudo, os movimentos cívicos ainda não conseguiram compreender o papel da voz-do-dono na cena política actual [para quem não leu os meus artigos anteriores: «voz-do-dono» = «comunicação social mainstream»]. O debate que ocorre neste momento em bastidores entre as organizações cívicas envolvidas no processo unitário de convocação da manifestação de 15 de Outubro demonstra que não existe uma noção clara do papel da voz-do-dono na manutenção de um poder antidemocrático e censório. Continuam a acreditar na ficção académica de que a comunicação social actual é um instrumento neutro, universal, à disposição de toda a gente. Julgam que a suposta utilização da voz-do-dono é apenas um problema técnico; que, com aquilo que a própria máquina de construção da voz-do-dono chama «técnica de relações públicas», é possível levar a voz-do-dono a servir de via de comunicação com o público. Em suma: estão completamente às escuras sobre a natureza política actual da voz-do-dono e continuam a acreditar inocentemente nas balelas técnicas que lhes impingem há décadas.

Falta a consciência política de que a voz-do-dono será sempre fiel ao dono, e que a construção de um meio de comunicação social alternativo e independente é uma tarefa indispensável e urgente. Sem isso, todos os activistas permanecerão durante os próximos anos a falar consigo mesmos, dentro duma sala fechada, e a serem toureados por um poder político que faz de conta que os ignora, deixando o encargo de combater a movimentação social aos bandarilheiros da voz-do-dono.

Golpe de Estado

É necessário ler o texto completo do Memorando de acordo entre a Troika e o Governo português para compreender até que ponto a soberania nacional é trucidada. A finança privada, através do Fundo Monetário Internacional (FMI), da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE), leva a cabo um ataque cerrado contra a soberania nacional e o funcionamento democrático das instituições.

Eu sei que o Memorando é um documento longo, de leitura penosa; mas os seus itens são de tal forma explícitos, o descaramento das medidas impostas é de tal ordem, que não posso deixar de incitar veementemente à sua leitura, para que tudo se torne claro aos olhos do leitor e este meu resumo da situação não lhe pareça um artigo de opinião arbitrária. Após a leitura do Memorando, e passada a surpresa inicial de quem porventura ainda tivesse ilusões sobre a natureza do acordo, nenhuma dúvida pode restar sobre o que está em causa.

Ora o que está em causa no Memorando da Troika é um golpe de Estado palaciano, por via executiva. O conjunto de golpes contra a legitimidade democrática escritos preto no branco no Memorando constituirá certamente um espantoso caso de estudo nas aulas de História dos nossos netos. Estão em causa:

• o preceito constitucional de que a economia deve subordinar-se aos interesses gerais da sociedade – o Memorando justifica a imposição de medidas de austeridade, a perda de direitos laborais, o desmantelamento da saúde, do ensino e da cultura com argumentos estritamente económicos;
• o preceito internacional de que um Estado só deve endividar-se quando os montantes emprestados sirvam directamente os interesses da população, o seu bem-estar, o pleno emprego e a melhoria dos meios de produção, logo, dos meios de pagamento – o Memorando impõe medidas que subtraem o bem-estar das populações, aumentam o desemprego, servem a banca privada em prejuízo do público e acarretam uma quebra do produto interno (incluindo a cessação de crédito à produção);
• o preceito de que a celebração de um acordo de empréstimo pressupõe liberdade de decisão do devedor – o acordo com a Troika foi feito sob chantagem de corte de crédito e de escalada dos juros;
  
• o preceito constitucional que estabelece o Estado social, tendo este aspecto total prevalência sobre considerações estritamente económicas, em especial os interesses económicos privados– o Memorando prevê o desmantelamento do Estado social e a utilização das tributações sociais para salvar a banca privada;
• o preceito (constitucional e internacional) do Estado de direito, segundo o qual um Estado deve decidir sobre as suas leis e tribunais de forma soberana, não podendo os seus tribunais ser preteridos ou de alguma forma forçados por potências estrangeiras ou privadas – ora o Memorando força a alteração do funcionamento dos tribunais portugueses e a alteração da legislação nacional;
  
• o preceito (constitucional e internacional) de que um país apenas pode abdicar de uma parte da sua soberania se a instituição que representa directa e democraticamente a população (ou seja a Assembleia da República, por maioria de dois terços) assim o votar expressamente, e ainda assim apenas na condição, prevista nos tratados da ONU e nas convenções de Viena, de essa decisão não implicar perda de independência política – o Memorando prevê a venda ao estrangeiro de partes do território nacional (incluindo zonas protegidas nacional e internacionalmente); partes do acordo prevêem a subordinação do Governo e dos resultados eleitorais a poderes estrangeiros públicos ou privados;
• o preceito constitucional de que os recursos naturais (por exemplo a água nas suas diversas formas de proveniência natural) são inalienáveis, não podendo ser cedidos, concedidos ou vendidos – o Memorando impõe a privatização (para empresas estrangeiras) de vários recursos naturais, incluindo a água;
• o preceito de que os sectores estratégicos (por exemplo a energia, as comunicações e correios) não podem ser alienados e devem permanecer sob controle soberano do Estado – o Memorando impõe a extinção das golden shares do Estado em empresas estratégicas, a privatização dos correios, da produção de energia, das cadeias de televisão estatais, das empresas que garantem a transmissão de dados, a distribuição de água, de gás, de electricidade, além de outros mecanismos de perda de soberania, planeamento e redistribuição dos rendimentos;
  
• o preceito de que o Governo português deve manter-se independente, tomando as suas decisões executivas em plena liberdade soberana – o Memorando impõe que o executivo português governe sob tutela de representantes externos ou da finança privada;
• o preceito de que a tributação deve ser um instrumento de redistribuição dos rendimentos – o Memorando impõe alterações à política fiscal, com vista a um agravamento da má redistribuição dos rendimentos e portanto das desigualdades sociais;
  
• etc.
  

Face a esta situação, torna-se evidente, à luz dos convénios internacionais, que o acordo com a Troika é ilegítimo e deve ser denunciado e anulado por um futuro Governo que não seja conivente com os interesses representados pela Troika.

Um autêntico saque medieval, autorizado por um governo usurpador

O resultado imediato do conjunto de medidas do Memorando é o de um autêntico saque, na melhor tradição medieval das incursões armadas:

• transferência maciça dos capitais nacionais para o estrangeiro;
• transferência dos recursos nacionais e naturais para o estrangeiro;
• transferência do controle dos sectores estratégicos da economia e do bem-estar social para o estrangeiro e para a finança privada;
  
• transferência dos custos das aventuras desastrosas da finança privada para os contribuintes;
• transferência dos poderes legislativo, executivo e judicial para o estrangeiro.

Um governo que pratica este tipo de actos, que atenta desta forma contra o interesse da população, contra o Estado de direito, contra a Constituição, não pode deixar de ser considerado usurpador. Talvez a figura do usurpador já não pertença à lista de figuras de direito actual (os juristas que me esclareçam, por favor); mas, do ponto de vista político, bem como do ponto de vista moral, um governo que atenta desta forma contra o interesse dos cidadãos, num Estado supostamente democrático e de direito, deve ser considerado usurpador, à semelhança dos governos ditatoriais.

A perda de soberania institucional vem somar-se a outras perdas de soberania há tempos em curso

Às transferências anteriormente referidas acrescem:

• perda de soberania alimentar, em resultado de políticas anteriores ao longo de décadas, agora cumuladas pela nova legislação internacional e europeia – que dá às multinacionais direitos de propriedade sobre elementos da Natureza e o monopólio das sementes;
• transferência da propriedade da terra e da água para os bancos privados e os investidores estrangeiros, por efeito combinado dos pontos anteriores e de numerosas outras medidas políticas e económicas (um pouco à semelhança do que se passou nos EUA durante a crise de 1929).
  

Esta e outras perdas de soberania são desde longa data arquitectadas por interesses privados, multinacionais e financeiros, e postas em prática com a conivência de sucessivos governos.

O Memorando é apenas o culminar duma política de longo curso

Não nos iludamos quanto à intervenção súbita da Troika em Portugal. A actual situação, embora acelerada e levada ao extremo pelos efeitos da crise financeira mundial de 2007-2008, foi minuciosamente preparada por sucessivas políticas neoliberais (ora por governos do PS ora do PSD), durante cerca de 30 anos.

Puxemos pela memória e recordemos os sucessivos discursos do poder, na última década, sobre a «insustentabilidade» do Estado social – sempre seguidos de cortes no Estado social e medidas de austeridade. Graças a uma campanha cerrada de comunicação social e marketing, o povo português acabou por aceitar a ideia falsa de que os impostos que paga não chegam para sustentar a segurança social... embora cheguem para salvar e recapitalizar, com centenas de milhões de euros, os bancos privados, as empresas socializadas que vão ser privatizadas ao desbarato, os prejuízos das PPP, etc.

A privatização de sectores estratégicos não é uma moda inaugurada pela Troika – é apenas a recta final duma tendência neoliberal posta em marcha por sucessivos governos neoliberais PS-PSD.

Aliás, o problema da economia portuguesa (independentemente do seu estado anterior) começa com as negociações para a adesão à União Europeia. Recordemos que se hoje temos o sector produtivo primário e secundário moribundo e uma pronunciada falta de auto-suficiência alimentar, a situação era bem diferente no início da década de 1980. A UE pagou indemnizações ridículas para que a frota de pesca fosse queimada, para que as águas territoriais portuguesas fossem exauridas pela pesca de arrasto estrangeira, para que a agricultura e a agropecuária fossem queimadas, deitadas ao mar, suspensas e substituídas por culturas que não servem a auto-sustentabilidade alimentar mas dão proveito à indústria de transformação multinacional. A entrada de Portugal para a UE está na origem da crise económica e do endividamento; a circunstância da crise económica mundial apenas vem agravar uma situação que já existia.

A UE, desde o início, é responsável pela má redistribuição dos rendimentos, pela transferência de recursos e capitais da Periferia para o Centro, e pela protecção neoliberal da finança à custa dos trabalhadores.

As falsas soluções para a crise da dívida

Vários sectores políticos portugueses, alguns deles ditos de oposição parlamentar e governativa, advogam a reestruturação da dívida, ou a renegociação da dívida, ou a realização de um referendo popular para a realização de uma auditoria institucional. Todas estas propostas constituem falsas alternativas à crise da dívida.

Em primeiro lugar, pedir aos actuais poderes políticos que renegoceiem, reestruturem ou auditem a dívida actual e os acordos com a Troika é o mesmo que pedir a um juiz que julgue em causa própria – foram eles que puseram em marcha todas as políticas neoliberais agora reforçadas e aceleradas pela Troika; foram eles que negociaram e assinaram os acordos de endividamento; estariam a condenar-se a si mesmos ao calaboiço, se expusessem a ilegitimidade da dívida e a incapacidade óbvia de a reembolsar.

Em segundo lugar, é preciso termos presente que a reestruturação ou renegociação da dívida por governos submissos acarretou sempre, em todos os países do Mundo, um reforço da espiral de endividamento e um agravamento das condições de vida da população.

Por fim, é preciso ter presente que a médio e longo prazo o problema não se resolve alterando prazos de pagamento ou taxas de juro – é necessária uma política totalmente diferente, que ponha o interesse das populações, a justiça fiscal e participação democrática dos cidadãos acima das considerações de ordem económica. Caso contrário, o problema repete-se, com uma crise da dívida a seguir a outra crise da dívida.

A necessidade de investigar a dívida

A única proposta que pode ajudar a inverter a espiral de endividamento é uma investigação da dívida levada a cabo pelos cidadãos (também chamada auditoria cidadã). Esta solução, se for baseada numa ampla movimentação social, é a única forma de obrigar os poderes públicos a arrepiarem o caminho que vêm seguindo desde a década de 1980.

A auditoria cidadã consiste basicamente em fazer três perguntas que irão nortear uma investigação da dívida e do processo de endividamento:

• quanto devemos?
• a quem devemos?
• porque devemos?

As duas primeiras perguntas são eminentemente técnicas, mas a terceira (a mais importante no presente e na prevenção do futuro) tem consequências políticas; implica, nomeadamente, investigar onde foram aplicados os montantes dos empréstimos. A investigação não deve pressupor conclusões de qualquer espécie – esta é uma condição necessária para que a auditoria cidadã se torne um instrumento agregador de todos os movimentos e forças sociais indignados com a situação actual, independentemente dos seus interesses sectoriais ou da sua agenda política.

O processo de endividamento ao longo dos anos tem-se mantido numa obscuridade antidemocrática. A auditoria cidadã torna-se por isso um instrumento privilegiado de reposição da vida democrática. Em última análise, o défice financeiro resulta do défice democrático. Só a participação dos cidadãos na investigação do processo de endividamento pode garantir boas soluções futuras.
Mas mesmo isto não basta para garantir soluções que não nos remetam ao ponto de partida. É necessário reivindicar uma Europa diferente – equitativa, democrática, transparente, solidária. A manutenção de uma Europa a dois tempos, com um Centro que domina e explora de forma bárbara os países da Periferia, não constitui qualquer espécie de progresso, mas sim uma escravatura.


[Nota 1: Na página electrónica do Rossio Contra a Dívida pode ser descarregado um manual para a investigação da dívida. À data de publicação deste texto o manual encontra-se ainda em fase de rascunho, aguardando a colaboração de especialistas das diversas áreas para se tornar um instrumento de trabalho completo e acabado. No entanto encontra-se desde já à disposição do público e aberto a comentários e colaborações.]

[Nota 2: na realidade existem dois documentos assinados pelo Governo português, correspondentes aos acordos com o FMI e a Troika:

• Memorando de Políticas Económicas e Financeiras - FMI
• Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica

Ver também:

• Desdobrável publicado pelo Banco de Portugal, com um calendário de medidas.
• PORTUGAL PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA UE / FMI 2011- 2014 (brochura publicada pelo Banco de Portugal).
• Sistematização das medidas do Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal a implementar até ao final de 2011.
• Apresentação, pelo Ministro de Estado e das Finanças, das Principais Linhas de Orientação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.]

Determinismo, voluntarismo, criticismo, tolice

Determinismo

Os acasos da vida imperam. Com quem nos cruzamos, com quem nos damos, com quem trabalhamos é sempre coisa imprevista, embora a visão determinista do mundo pretenda que donde vimos e quem somos determinaria quem conhecemos e onde vamos.

Eu, por exemplo, vindo de um bairro de peixeiras e estivadores, fugindo a vida toda da escola e abominando os meios académicos, deveria ter seguido um certo rumo aproximadamente lumpen, segundo as boas previsões deterministas. Nada disso. Fui parar precisamente aos lugares que mais detesto.

O determinismo é uma espécie de cagança do fatalismo. O determinista acredita inocente e envergonhadamente no fado e depois redime-se inundando-nos com fórmulas matemáticas, físicas, marxistas, ... – enfim, uma seca, uma numerologia religiosa, fanática; um cientifismo incapaz de compreender a ironia de Pitágoras, esse génio que inventou duma assentada todas as coisas e todos os opostos – a matemática e a numerologia, a autocracia e o feminismo, e muitas outras coisas, como convém a quem quer reinventar o mundo.

Voluntarismo

O voluntarismo está tão destinado ao falhanço como o determinismo. Ou será que provêm ambos da mesma raiz?

A minha vontade nos últimos anos foi sempre a de encontrar gente com quem pudesse actuar no terreno social, na prática. E depois, um dia, se me sobrasse tempo, teorizar a coisa – por desfastio e ocupação de velhice. Nada disso. Por mais que tente e queira e peça, apenas me saem teóricos e críticos de bancada com quem não consigo fazer uma única campanha de agitação e propaganda.

Criticismo

Vivemos uma época insuportavelmente dominada pelos críticos.
A última grande moda, pelo menos em Portugal, consiste em promover críticos de música a críticos de filosofia.

A crítica abunda, inunda, aborrece. Na TV, nos jornais, nas páginas de Internet, a quantidade de política que se faz é diminuta – mas a quantidade de crítica da política excede os limites do universo. Para quê fazer política, se podemos sentar-nos no sofá a beber uma cerveja e a criticar a política com uma escalfeta debaixo dos pés?

Passados poucos meses ou semanas depois de alguns acontecimentos notáveis (refiro-me à manifestação de 12 de Março, às assembleias populares do Rossio, etc.), em vez de se dar seguimento à coisa no campo da experiência e da prática, já anda meio mundo a fazer análises críticas ao «fenómeno» (qual fenómeno, se ainda a procissão vai no adro?) e até, pasme-se, a promover efemérides!... de coisas que aconteceram há 8 semanas?...

A introdução da Internet em Portugal coincidiu com a morte de um velho paradigma e o nascimento de outro em seu lugar. Portugal era um país de poetas. É natural isto num país pobre – para ser poeta basta uma pessoa ir sentar-se no café, pedir um lápis emprestado ao empregado e usar o toalhete para começar a escrever. A inspiração pode vir depois. Os meios de produção e orçamentação da poesia são mínimos, ao contrário da pintura ou do cinema.

Seria de esperar que a introdução da Internet aumentasse exponencialmente o número de poetas em Portugal, uma vez que a Internet é uma espécie de toalhete universal e inesgotável. Nada disso. Transformámo-nos todos em críticos. É o novo paradigma português. E vai por graus, como na academia e nas sociedades secretas: começa-se por ser crítico de futebol, ou arte, ou política, e acaba-se por ser crítico de filosofia. A escalfeta, porém, deve ser mantida ao longo do processo de graduação – nada mais perigoso que um crítico resfriado.

Tolice

.......................................

Nada disso.

Cortiça Rodrigues

No passado dia 21 de Julho, Eduardo Cortiça Rodrigues deu uma entrevista de cerca de 20 minutos à TSF onde fez aquilo que melhor sabe desde os seus tempos de associativismo estudantil: flutuar ao sabor da maré, com braçadas de cinco minutos sem pontuação onde tudo se baralha politicamente e nada de útil se conclui.

Este grande flutuador, que em dado momento da sua vida achou que o esquerdismo não lhe traria créditos profissionais e portanto mais valia matar o partido a que pertencia e mudar-se com armas e bagagens para o PS, parece estar à beira de voltar a aplicar a receita, marchando a passo firme para o Partido de Paulo Portas.

Eis algumas pérolas da entrevista:

• Cortiça Rodrigues acha que não ficaria bem com a sua consciência se tomasse partido [entre os dois candidatos à liderança do PS]
• Cortiça Rodrigues acha que o PS tem de honrar os acordos que assinou com a Troika e ao mesmo tempo opor-se às medidas que desequilibram a balança fiscal
• Cortiça Rodrigues acha que «em nome da esquerda houve classes sociais em vários países que ganharam privilégios que eram perfeitamente impossíveis de manter no mundo em que vivemos, [por exemplo] os funcionários públicos»

Bem, foram 20 minutos de disparates flutuantes deste jaez, não vos quero maçar mais. Mas há uma tirada que não posso deixar de transcrever:

• «a esquerda foi apanhada em contra-pé por uma globalização muito rápida mas que é positiva porque permitiu que milhões de pessoas saíssem da pobreza e passassem a ter acesso a um conjunto de bens de consumo» [refere-se aos países do Terceiro Mundo, à China, etc.]

Só há um pequeno problema com esta maravilhosa declaração da bem-aventurança na Terra - os números da realidade nua e crua:

• Distribuição dos rendimentos entre Centro e Periferia:
  

  	Terceiro Mundo	PECOT	Países ricos
  população em 2009	78%	7%	15%
  PIB em 2009	23%	5%	72%
  PECOT = países da Europa Central e Oriental, mais Turquia

  
  
• Evolução da miséria à medida que a bem-aventurança da globalização progride:
  
  

  Número de pessoas que vivem com menos de 1 US$ por dia (em milhões)
  	1981	1990	2004
  África subsariana	214	299	391
  América Latina e Caribe	42	43	46
  Sul da Ásia	548	579	596

  
  
• Para onde foi o dinheiro que desapareceu dos nossos bolsos?
  Número de multimilionários em 2001: 497 / Activos combinados: 1,5 biliões de dólares
  Número de multimilionários em 2007: 1125 / Activos combinados: 4,4 biliões de dólares
  Número de multimilionários em 2008: 793 / Activos combinados: 2,4 biliões de dólares
  Número de multimilionários em 2009: 1011 / Activos combinados: 3,5 biliões de dólares
  Número de multimilionários em 2010: 1210 / Activos combinados: 4,5 biliões de dólares
  
  
• Comparação entre o estilo de vida ocidental e o Terceiro Mundo:
  Gastos anuais para 67 milhões de cachorros e gatos domésticos na França  = 4.500 milhões de dólares
  Orçamento anual da RDC (65 milhões de habitantes) = 3.900 milhões de dólares
  [RDC = República Democrática do Congo-Kinshasa]

Finalmente, gostaria de lembrar que Eduardo Cortiça Rodrigues tem um diploma de economista (farinha Amparo?) e também já foi primeiro-ministro de Portugal, e em nosso nome, armado da sua máquina de calcular aparentemente avariada, terá participado em reuniões internacionais para decidir dos altos destinos do país e, quiçá, do mundo.